Documento legal

Termos de Uso

Versão 5 · em vigor desde 13 de novembro de 2026.

O modelo em uma frase: a Angels Care Facility é uma rede profissional do cuidado, no estilo LinkedIn, onde cada perfil paga pelo seu acesso e o plantão é pago pela família (ou pela agência que contrata) diretamente à(ao) cuidadora(o), sem passar pela plataforma.

PerfilPaga paraRecebe
Família Ter acesso à plataforma e ao suporte da equipe Angels Care Busca de profissionais, vagas, programação dos plantões e Suporte Angels Care: orientação na escolha do profissional, ajuda para montar a vaga, orientação sobre o início do atendimento e canal para dúvidas e ocorrências
Cuidador(a) Ter acesso à rede e às vagas. O valor remunera o acesso às vagas atualizadas todos os dias e a manutenção da plataforma; não é taxa para trabalhar Perfil profissional, candidaturas e chat com famílias e agências
Agência Divulgar vagas, acessar o banco de cuidadoras(es) e consultar o selo de documentos verificados dos perfis (item 3.4) Publicação de vagas, busca de perfis, gestão de equipe

O pagamento do plantão é feito fora da plataforma, diretamente à(ao) cuidadora(o), pela família ou pela agência que a(o) contratou, depois do plantão.

1. Quem somos, aceite e definições

1.1. A plataforma Angels Care Facility (angelcarefacility.com.br) é operada pela ANGELS HOME CARE LTDA, CNPJ 63.057.792/0001-50, com sede em Rua Visconde de Godim, 136 - Jardim Santa Fé (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP 04890-295, e-mail suporte@angelcarefacility.com.br ("Angels Care", "nós").

1.2. Ao criar uma conta, o usuário declara que leu e aceita estes Termos, a Política de Privacidade e as Condições do seu plano. O aceite é registrado com a versão, a data e a hora. Quem não concordar não deve criar conta.

1.3. Estes Termos têm uma parte geral (itens 1 a 13) e regras específicas para cada perfil (item 4). Se houver conflito, vale a regra específica do perfil, sem prejuízo das normas de ordem pública, inclusive o Código de Defesa do Consumidor.

1.4. Definições

TermoSignificado
PlataformaO site, a área logada e os serviços digitais da Angels Care Facility
UsuárioQualquer pessoa ou empresa com conta: Família, Cuidador(a) ou Agência
FamíliaPessoa física que busca cuidado para si ou para alguém sob sua responsabilidade
Pessoa atendidaQuem recebe o cuidado (idoso, pessoa com deficiência, convalescente)
Cuidador(a)Profissional pessoa física, autônoma(o), MEI ou empregada(o) de agência, que oferece serviço de cuidado
AgênciaPessoa jurídica que oferece serviço de cuidado e recruta cuidadoras(es), como agências, empresas de home care e casas de repouso
RedeO conjunto de perfis profissionais e avaliações da plataforma
VagaAnúncio de oportunidade de trabalho publicado por Família ou Agência
PlantãoPeríodo de cuidado combinado entre as partes
PlanoAssinatura paga que dá acesso a recursos da plataforma
Suporte Angels CareOrientação prestada pela equipe Angels Care à Família assinante (item 4.1)

2. O que a plataforma faz e o que não faz

2.1. O que faz. A Angels Care oferece uma rede profissional do cuidado. Nela, cuidadoras(es) montam um perfil profissional; agências e famílias publicam vagas, buscam perfis e se conectam com profissionais; todos conversam, combinam plantões e acompanham a programação.

2.2. Suporte à família. A família com o plano mensal em dia recebe o Suporte Angels Care descrito no item 4.1.

2.3. O que não faz. A Angels Care:

  • não é empregadora nem tomadora do serviço das(os) cuidadoras(es) e não dirige, supervisiona nem fiscaliza o plantão;
  • não define valor, horário ou forma de trabalho;
  • não recebe, retém nem repassa o pagamento do plantão (item 8);
  • não garante que uma vaga será preenchida, que uma candidatura será aceita, nem renda ou contratação a ninguém.

2.4. Não é serviço de saúde. A plataforma não presta serviço de saúde, enfermagem ou diagnóstico, e não é serviço de emergência. Em emergência médica, ligue 192 (SAMU); em caso de violência, 190.

3. Cadastro, conta, verificação e segurança

3.1. Só maiores de 18 anos, com capacidade civil, podem se cadastrar. Agências se cadastram por meio de representante com poderes para aceitar estes Termos.

3.2. Cada pessoa ou empresa tem uma única conta. É proibido criar contas falsas, múltiplas ou em nome de terceiros.

3.3. O usuário declara que os dados e documentos enviados são verdadeiros e seus, e responde civil e criminalmente por falsidade. Deve mantê-los atualizados.

3.4. Verificação. A equipe confere a autenticidade dos documentos e se correspondem à conta. Essa conferência não é consulta de antecedentes criminais e não atesta competência técnica, saúde, conduta ou idoneidade. O selo de "documentos verificados" significa só isso.

3.5. Segurança. A senha é pessoal e intransferível. O usuário responde pelo que for feito na sua conta e deve avisar o suporte imediatamente se suspeitar de uso indevido.

4. Regras por perfil

4.1. Família

F1. O que o plano inclui. A família com o plano mensal em dia tem acesso à busca de perfis, à publicação de vagas, ao chat com profissionais, à programação dos plantões e ao Suporte Angels Care: orientação na escolha do profissional, ajuda para montar a vaga, orientação sobre o início do atendimento e canal para dúvidas e ocorrências pelo WhatsApp (11) 99003-4314, exclusivo das famílias, e pelo e-mail suporte@angelcarefacility.com.br, de segunda a sexta, das 8h às 17h (horário de Brasília), exceto feriados. O valor do plano consta do item 7.1.

F2. O suporte não é cuidado. O Suporte Angels Care é orientação. Não substitui médico, enfermeiro ou serviço de emergência, e não transfere à Angels Care a escolha final do profissional, que é sempre da família.

F3. Pagamento do plantão. A família paga a(o) cuidadora(o) diretamente, depois de cada plantão, no valor e na forma combinados entre as duas partes (item 8). Se contratar por meio de agência, paga à agência, nas condições combinadas com ela. A mensalidade do plano não inclui o valor de nenhum plantão.

F4. Dados da pessoa atendida. Quem informa dados da pessoa atendida declara ser a própria pessoa ou o seu responsável legal, ou informá-los com o conhecimento dela. Dados de saúde só são usados com a autorização específica pedida no cadastro.

F5. Emprego doméstico. Se a mesma pessoa trabalhar na casa da família mais de 2 dias por semana, de forma contínua, a lei pode considerar emprego doméstico (Lei Complementar 150/2015), com as obrigações de quem contrata. A família é a única responsável por essas obrigações. Recomendamos combinar por escrito valor, horário, tarefas e forma de pagamento.

F6. Avaliação. Depois do plantão, a família pode avaliar a(o) profissional de forma honesta e respeitosa (item 5.3).

4.2. Cuidador(a)

C1. O que o plano inclui. A(o) cuidadora(o) assinante tem perfil profissional completo na rede, acesso às vagas publicadas, candidaturas e chat com famílias e agências, nos limites do plano contratado.

C2. Assinar não garante trabalho. O plano dá acesso às oportunidades. Não garante vaga, número de plantões, contratação nem renda mínima.

C3. Autonomia. A(o) cuidadora(o) atua como profissional autônoma(o), MEI ou contratada(o) por agência ou família. Escolhe as vagas, negocia valor e horário e pode recusar qualquer proposta. A Angels Care não é sua empregadora.

C4. Veracidade e habilitação. Formação, cursos, experiência e cuidados informados devem ser verdadeiros. A(o) cuidadora(o) só aceita tarefas para as quais está habilitada(o). Procedimentos técnicos de enfermagem são privativos de profissionais com registro no COREN (Lei 7.498/1986).

C5. Sigilo. Informações sobre a pessoa atendida e a família são confidenciais, durante e depois do plantão.

C6. Recebimento. A(o) cuidadora(o) recebe o valor do plantão diretamente da família ou da agência que a(o) contratou, e responde pelos seus tributos e contribuições (por exemplo, DAS do MEI ou INSS como contribuinte individual).

C7. Consumidora(or). A(o) cuidadora(o) que contrata um plano tem todos os direitos do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quando atua como MEI.

4.3. Agência

A1. Regularidade. A agência declara ser pessoa jurídica regular, com CNPJ ativo e as licenças exigidas para a sua atividade.

A2. O que o plano inclui. A agência assinante pode publicar vagas, buscar e visualizar perfis da rede, convidar profissionais, montar e gerenciar equipe e conversar com candidatas(os), nos limites do plano contratado.

A3. Uso dos perfis. A agência só usa os dados das(os) profissionais para recrutamento e para os plantões. É proibido copiar, exportar em massa, vender ou repassar perfis a terceiros. O contato completo só é liberado quando a(o) profissional se candidata, aceita convite ou responde no chat.

A4. Dados nas vagas. A agência inclui na vaga só o necessário para o plantão, sem nome, CPF, endereço, telefone ou outro dado que identifique a pessoa atendida, e sem informação de saúde no título. Responde por ter base legal para tratar esses dados (LGPD, arts. 7º e 11).

A5. Relação com a(o) profissional. A relação com a(o) cuidadora(o) contratada(o) é exclusivamente da agência, que responde pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e civis dela decorrentes.

A6. Indenização. A agência indeniza a Angels Care pelos prejuízos causados pelo descumprimento destes Termos ou da lei, inclusive condenações e honorários. Essa indenização fica limitada, assim como a responsabilidade da Angels Care (item 11.4), ao valor pago pela agência nos 12 meses anteriores ao fato, exceto em caso de dolo ou culpa grave.

5. Rede profissional: perfil e avaliações

5.1. Perfil profissional. A(o) cuidadora(o) monta um perfil com foto, apresentação, formação, cursos, experiência, cuidados que realiza, região e disponibilidade. Agências podem ter página institucional. O perfil é de responsabilidade de quem o publica.

5.2. Quem vê o quê. A(o) profissional escolhe se o perfil fica visível na busca da rede. Mesmo visível, CPF, endereço completo, telefone e documentos nunca aparecem no perfil; currículo e certificado de formação só são mostrados a quem é responsável pela vaga, na candidatura (item 6.4). O contato direto só é liberado nas situações do item A3. A prévia pública (sem login) mostra no máximo primeiro nome, foto, região e resumo profissional, e só se a(o) profissional autorizar.

5.3. Avaliações. Só avalia quem teve um plantão combinado pela plataforma com a pessoa avaliada. A avaliação deve relatar a experiência real, sem ofensa, discriminação ou dado de saúde da pessoa atendida. A pessoa avaliada pode responder publicamente e pedir revisão. A Angels Care pode ocultar avaliação que descumpra estas regras, mas não altera nem vende posição de avaliações.

5.4. Destaques pagos. Se um plano der destaque ao perfil ou à vaga na busca, isso é sinalizado como "destaque" para quem vê. A ordem dos demais resultados segue critérios como proximidade, compatibilidade com a vaga, perfil completo e avaliações.

6. Vagas: publicação, candidatura e seleção

6.1. Quem publica. Agências e famílias assinantes publicam vagas. Cada vaga informa, no mínimo: região (bairro ou cidade), período e dias, tipo de cuidado, requisitos de formação e valor ou faixa de valor do plantão.

6.2. Vaga verdadeira. A vaga deve corresponder a uma oportunidade real e atual. É proibido publicar vaga falsa, cobrar qualquer valor da(o) candidata(o) para participar do processo, ou usar a vaga para captar dados ou vender cursos.

6.3. Sem discriminação. É proibido exigir ou preferir, na vaga ou na seleção, raça, cor, etnia, origem, religião, sexo, identidade de gênero, orientação sexual, idade, estado civil, gravidez, deficiência ou aparência. A preferência pelo sexo da(o) profissional só é aceita para banho e higiene íntima, a pedido da pessoa atendida, e nunca como filtro ou requisito da vaga.

6.4. Candidatura. Ao se candidatar, a(o) profissional autoriza que a família e/ou a agência responsável pela vaga vejam seu perfil completo, o contato e, se já conferidos pela Angels Care, o currículo e o certificado de formação, só para avaliar a candidatura. Quem recebe não pode baixar, copiar, guardar ou repassar esses documentos. O acesso termina quando a candidatura é retirada ou a vaga é encerrada. A(o) profissional pode retirar a candidatura enquanto a vaga estiver aberta.

6.5. Seleção. A escolha é de quem publicou a vaga. Recomendamos entrevista, conferência de referências e acompanhamento do primeiro plantão pela própria família ou agência. Vagas de 1 semana ou mais exigem contrato escrito entre as partes, que pode ser gerado pela plataforma.

6.6. Moderação. A Angels Care pode pedir correção, ocultar ou encerrar vaga que descumpra estes Termos.

7. Planos, preços, cobrança, renovação e cancelamento

7.1. Planos. Os preços e o que cada plano inclui são mostrados na área da conta antes da contratação e fazem parte das Condições do plano.

PerfilPlanoPreço (R$)
FamíliaFamília (plano mensal com Suporte Angels Care)1.500,00 por mês
Cuidador(a)Grátis (limites de uso)0,00
Cuidador(a)Premium49,90 por mês
AgênciaGrátis (limites de uso)0,00
AgênciaPremium299,00 por mês

7.2. Cobrança. A cobrança de todos os planos (família, cuidador(a) e agência) é mensal e antecipada, pelo Asaas. As assinaturas de cuidador(a) e agência são pagas só no cartão de crédito. A família paga pelo link de pagamento enviado pela Angels Care, por Pix ou cartão de crédito. Quando o pagamento for por Pix, a Angels Care envia o link a cada mês, antes do vencimento, e vale a carência do item 7.3. A Angels Care não armazena o número do cartão.

7.3. Renovação. O plano renova sozinho a cada mês até ser cancelado. Se o pagamento não for confirmado, há carência de 3 dias; depois disso, a conta volta ao plano Grátis (cuidador(a) e agência) ou a família perde o acesso à plataforma e ao Suporte Angels Care, sem apagar dados.

7.4. Reajuste. Mudança de preço é avisada por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e só vale a partir da renovação seguinte. Quem não concordar pode cancelar sem custo.

7.5. Cancelamento. O plano pode ser cancelado a qualquer momento, na área da conta, sem multa nem fidelidade. O acesso continua até o fim do período já pago, e as cobranças seguintes param.

7.6. Arrependimento e reembolso. Famílias e cuidadoras(es) (pessoas físicas) podem desistir da primeira contratação em até 7 dias e recebem de volta todo o valor pago (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). O pedido é feito pelo cancelamento na área da conta ou pelo e-mail suporte@angelcarefacility.com.br. A Angels Care solicita o estorno ao Asaas, e o prazo para o dinheiro voltar depende da forma de pagamento: no cartão de crédito, o crédito aparece na fatura em até 10 dias úteis, conforme a administradora do cartão; no Pix (só para famílias), a devolução costuma cair no mesmo dia. Assim que o reembolso é solicitado, o plano pago termina: a(o) cuidadora(o) volta ao plano Grátis, e a família perde o acesso à plataforma e ao Suporte Angels Care. Agências (pessoas jurídicas), em regra, não têm esse direito de 7 dias, salvo quando a lei lhes assegurar. Fora desses casos, valores de períodos já iniciados não são devolvidos, ressalvada falha da plataforma que impeça o uso.

7.7. Nota fiscal. A cada pagamento confirmado, a nota fiscal de serviço é emitida automaticamente pela ANGELS HOME CARE LTDA, por meio do Asaas, e enviada ao e-mail da conta.

8. Pagamento do plantão

8.1. O valor do plantão é combinado entre a família (ou a agência contratante) e a(o) cuidadora(o), e pago diretamente a ela(e), por Pix, transferência ou outra forma que as partes escolherem. Quando a família contrata por meio de agência, ela pode pagar o valor à agência, que paga a(o) cuidadora(o).

8.2. A Angels Care não recebe, não retém, não repassa e não cobra comissão sobre o valor do plantão. A mensalidade paga pela família remunera só o acesso à plataforma e o Suporte Angels Care.

8.3. Recomendamos que o valor, a forma e o prazo de pagamento fiquem registrados na vaga ou no contrato gerado pela plataforma, e que a(o) cuidadora(o) entregue recibo a cada pagamento.

8.4. Atraso ou falta de pagamento do plantão é assunto entre as partes. A(o) cuidadora(o) pode registrar uma ocorrência; a Angels Care pode suspender a conta da família ou da agência que não paga (item 10), mas não cobra nem garante o valor.

9. Ausência de vínculo empregatício

9.1. A Angels Care não tem vínculo trabalhista, empregatício, societário ou de representação com nenhuma(o) cuidadora(o). Ela não dá ordens, não controla jornada, não paga salário e não aplica punição pelo trabalho realizado.

9.2. A assinatura paga pela(o) cuidadora(o) é contratação de um serviço digital, não taxa para trabalhar. Ela(e) pode usar o plano Grátis e trabalhar com quem quiser, dentro ou fora da plataforma.

9.3. Quem contrata a(o) profissional (família ou agência) responde sozinho pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e civis dessa contratação, inclusive registro em carteira quando a lei exigir (item F5).

10. Condutas proibidas, denúncias, moderação e encerramento

10.1. É proibido, sob pena de suspensão imediata:

  • discriminar qualquer pessoa (item 6.3);
  • assediar, ameaçar, humilhar ou expor outro usuário, a pessoa atendida ou a família;
  • usar dados de outro usuário para fim diferente do plantão, inclusive copiar, vender ou divulgar;
  • publicar perfil, vaga ou avaliação falsa ou enganosa;
  • usar robôs, raspagem de dados, engenharia reversa ou tentar acessar contas e áreas sem autorização;
  • criar contas múltiplas para contornar limites do plano Grátis;
  • enviar vírus ou conteúdo ilícito.

10.2. Denúncias. Qualquer usuário pode denunciar pelo botão de ocorrência ou por suporte@angelcarefacility.com.br. A pessoa denunciada é informada e pode responder antes da decisão final, salvo medida urgente para evitar risco.

10.3. Pessoa idosa. Suspeita de violência contra pessoa idosa é comunicada à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Conselho da Pessoa Idosa assim que surgir, sem esperar a apuração interna (Estatuto da Pessoa Idosa, art. 6º). Também é possível denunciar pelo Disque 100.

10.4. Medidas. A Angels Care pode advertir, ocultar conteúdos, suspender vagas, revogar verificação, suspender ou encerrar contas. A decisão é comunicada com o motivo, salvo quando isso prejudicar uma apuração. O usuário pode pedir revisão em até 10 dias.

10.5. Encerramento pelo usuário. O usuário pode encerrar a conta a qualquer momento. Dados são eliminados ou anonimizados conforme a Política de Privacidade, exceto os que a lei manda guardar.

10.6. Valores em caso de suspensão. Se a conta for encerrada por violação grave destes Termos, o período já pago não é devolvido. Se for encerrada sem culpa do usuário, a Angels Care devolve o valor proporcional aos dias não usados no prazo de 30 dias.

11. Responsabilidades e limitações

11.1. A Angels Care responde pelo funcionamento da plataforma, pelo Suporte Angels Care que presta à família, pela conferência de documentos descrita no item 3.4 e pelo tratamento dos dados, nos termos da lei.

11.2. A Angels Care não responde pelos atos que os usuários praticam entre si nos plantões (danos, acidentes, furtos, negligência, inadimplência), por serem fato de terceiro (Código de Defesa do Consumidor, art. 14, §3º, II). Isso não afasta a responsabilidade da Angels Care por falha nos serviços que ela própria presta, listados no item 11.1.

11.3. A Angels Care não responde por indisponibilidade causada por terceiros (internet, nuvem, meio de pagamento), caso fortuito ou força maior, e se esforça para restabelecer o serviço no menor prazo.

11.4. Somente perante agências, a responsabilidade da Angels Care fica limitada ao valor pago pela agência nos 12 meses anteriores ao fato, exceto em caso de dolo ou culpa grave. Esse limite não se aplica a famílias nem a cuidadoras(es).

12. Conteúdo, propriedade intelectual e privacidade

12.1. Marca, logotipo, textos, layout e código da plataforma são da Angels Care.

12.2. O usuário continua dono do que envia (foto, textos, currículo) e autoriza a Angels Care a exibir esse conteúdo na plataforma, só para as finalidades destes Termos, enquanto a conta existir. O uso em divulgação fora da plataforma (redes sociais, anúncios) depende de autorização específica.

12.3. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que faz parte destes Termos. Dúvidas e pedidos sobre dados: privacidade@angelcarefacility.com.br.

13. Alterações, comunicações, lei e foro

13.1. Alterações. Mudanças relevantes destes Termos, da Política de Privacidade ou das Condições dos planos são avisadas por e-mail e no site e só valem depois que o usuário aceitar a nova versão. Quem não concordar pode encerrar a conta sem custo.

13.2. Comunicações. Avisos oficiais vão para o e-mail cadastrado. Mantenha-o atualizado.

13.3. Lei e foro. Aplica-se a lei brasileira. Conflitos com consumidores são resolvidos no foro do domicílio do consumidor; nos demais casos, no foro da comarca de São Paulo/SP. As partes podem tentar um acordo pelo suporte em até 30 dias, sem que isso impeça ninguém de ir à Justiça ou ao Procon.

13.4. Contato. suporte@angelcarefacility.com.br · Rua Visconde de Godim, 136 - Jardim Santa Fé (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP 04890-295.